Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Abuso de autoridade. Desprovimento.

Indenização por danos morais.

Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil

Parcelas salariais devem vir discriminadas no contracheque.

Em julgamento recente de recurso ordinário, a 3ª Turma do TRT-MG considerou ilegal a incorporação da gratificação de função recebida pelo reclamante ao seu salário-base, sem a discriminação isolada de cada uma dessas parcelas, mantendo a sentença que condenou a empresa a pagar o valor relativo a essa verba, desde o momento em que ela deixou de constar explicitamente no contracheque do empregado.

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Supremo mantém decisão da Justiça do Trabalho contra a Infraero

MTE pode conceder registro para mais de uma confederação na mesma categoria profissional

Segunda Turma decide que prazo para Fazenda Pública é de 5 dias

Discussão do mérito de auto de infração não cabe em mandado de segurança

Realização de perícia contábil é faculdade do juiz

JT não homologa acordo em que trabalhador faltou à audiência

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

CPC admite adjudicação por valor inferior ao da avaliação

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Depósito recursal do recurso ordinário efetuado um ano antes da interposição do apelo. Alteração do limite máximo legal.

Agravo de petição em embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Existência de grupo econômico.

Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual